Conheça mais sobre a lei, participe dos editais e solicite os subsídios

Perguntas Frequentes

Renda Mensal

Pessoas que se enquadrem nas características acima não poderão solicitar o mecanismo de auxílio emergencial. Mas poderão concorrer aos editais e chamadas públicas de fomento e/ou aquisição de bens e serviços culturais. Poderão ainda receber o subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, caso sejam responsáveis por espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias , cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas.
Trabalhadores da Cultura, ou seja, pessoas que participam da cadeia produtiva de segmentos artísticos e culturais, incluindo artistas, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte, com atividades interrompidas, desde que não recebam outros benefícios do governo federal, incluindo aposentadoria, e tenham renda mensal de até meio salário mínimo.

SUBSÍDIOS PARA ESPAÇOS CULTURAIS

Não. – Art. 7 – § 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou que seja responsável por mais de um espaço cultura
A Lei diz que os espaços culturais e artísticos, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e as instituições beneficiadas ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades , a realização de atividades destinadas , prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita , em intervalos regulares , a serem definidas em conjunto com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
A Lei não estabelece a obrigatoriedade de possuir CNPJ ativo para o acesso aos benefícios previstos aos espaços culturais. O que diz a Lei: “Art. 8° Compreende-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil , empresas culturais, organizações culturais comunitárias , cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais , com ou sem fins lucrativos que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais(…)”. IMPORTANTE: Para a garantia deste direito previsto na Lei Aldir Blanc, é decisivo que sua regulamentação e implementação nos estados e municípios observe a definição ampla do que são espaços culturais, contemplando a diversidade de formas de organização, expressão e organização da arte e da cultura em todo o país. IMPORTANTE: A comprovação da atuação artística do espaço através de portfólio, embora não obrigatória, é um pré-requisito importante para que o espaço possa comprovar sua atuação no setor artístico/cultural.
O gestor do espaço cultural deverá preencher o formulário de requisição. O preenchimento deste formulário também terá efeito de cadastro na Secult de Camaçari. Anexar o portfólio e a planilha de custos no seu formulário de requisição, embora seja opcional, são informações importantes para que seu subsídio seja calculado de acordo com a sua real necessidade e com mais agilidade.
Espaços culturais organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. Exemplos: Teatros Independentes, Escolas de Música, Capoeira de Artes, Estúdios, Companhias e Escolas de Dança, Circos, Cineclubes, Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais, Museus Comunitários, Pontos e Pontões de Cultura, Centros de Memória e Patrimônio, Bibliotecas Comunitárias, Espaços Culturais em comunidades indígenas, Centros artísticas e culturais afrodescendentes, Comunidades Quilombolas, Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais, Festas populares e regionais (Carnaval, São João, etc.), Teatro de Rua e demais expressões artísticas realizadas em espaços públicos, Livrarias, editoras e sebos, Empresas de diversões e produção de espetáculos, Estúdios de fotografia, Produtoras de cinema e audiovisual, Ateliês de pintura, moda, design e artesanato, Galerias de arte e fotografias, Feiras de arte e artesanato, Espaços de apresentação musical, Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel, Espaços e Centros de Cultura Alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares, outros espaços validados nos cadastros municipais.

EDITAIS

Outras

A Lei Aldir Blanc não vincula o repasse de recursos à existência de Conselho estadual ou municipal de Cultura. No entanto, a existência deste fórum de participação e controle social pode ser fundamental para garantir uma execução eficiente, transparente e efetiva dos mecanismos previstos na Lei. Onde não houver Conselhos de Cultura, ou os mesmos não estejam atuantes, é possível a criação de fóruns e comitês emergenciais para acompanhamento e controle dos benefícios previstos na Lei. Para a validação e atualização dos Cadastros de Cultura, como mecanismo de acesso aos benefícios da Lei, é recomendável a criação de comitês gestores, com composição paritária entre governo e sociedade civil, que validem e fiscalizem a concessão e execução dos benefícios previstos na Lei.

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CONTATOS

Secretaria de Cultura de Camaçari

secretariadeculturadecamacari@gmail.com
(71) 3644-9824 | 99981-7918

NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL/CEASC

contatoceasc@gmail.com