Conheça mais sobre a lei, participe dos editais e solicite os subsídios

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A LEI ALDIR BLANC

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Camaçari, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

tipos de ações

PREVISTOS NA LEI (art. 2º)

SUBSÍDIO – ESPAÇOS CULTURAIS
(a ser pago pelos municípios)

R$ 3 mil a R$ 10 mil
Valores mensais, em quantas parcelas forem definidas pelo Município

AÇÕES DE FOMENTO
(responsabilidade dos Estados e Municípios)

editais, prêmios e aquisição de bens e serviços

RENDA MENSAL – TRABALHADORES DA CULTURA
(a ser pago pelo Governo Estadual)

3 X R$ 600,00

Subsídio

Espaços Culturais

Beneficiários

ESPAÇOS CULTURAIS com atividades interrompidas devido à Covid-19

Benefício

Subsídio mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

Valor total previsto para o Subsídio Mensal para espaços no nosso Município – R$ 1.000.000,00

Quem pode receber

I – Pontos e Pontões de Cultura;

II – Teatros Independentes;

III – Escolas de Música, de Capoeira e de Artes, e Estúdios, Companhias e Escolas de Dança;

IV – Circos;

V – Cineclubes;

VI – Centros Culturais, Casas de Cultura e Centros de Tradição Regionais;

VII – Museus Comunitários, Centros de Memória e Patrimônio;

VIII – Bibliotecas Comunitárias;

IX – Espaços culturais em Comunidades Indígenas;

X – Centros Artísticos e Culturais Afrodescendentes;

XI – Comunidades Quilombolas;

XII – Espaços de Povos e Comunidades Tradicionais;

XIII – Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV – Teatro de Rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV – Livrarias, editoras e sebos;

XVI – Empresas de diversões e produção de espetáculos;

XVII – Estúdios de Fotografia;

XVIII – Produtoras de cinema e audiovisual;

XIX – Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX – Galerias de Arte e de Fotografias;

XXI – Feiras de arte e artesanato;

XXII – Espaços de apresentação musical;

XXIII – Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV – Espaços e Centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV – outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos Cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

Quem NÃO pode receber

NÃO foi criado ou está vinculado à administração pública de qualquer esfera

NÃO está vinculado às fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de Empresas

NÃO é gerido pelos serviços sociais do Sistema S (Sescoop, Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat e Senar)

O QUE PRECISO FAZER PARA QUE MEU ESPAÇO RECEBA O SUBSÍDIO?

Inscrição em Cadastro Municipal (Mapa Cultural ou requerimento)

Preenchimento do Requerimento (O preenchimento do requerimento é obrigatório já vale também como cadastro)

Comprovação de atividades interrompidas

O QUE PRECISO FAZER PARA QUE MEU ESPAÇO RECEBA O SUBSÍDIO?

O preenchimento do formulário é bem simples e autoexplicativo. Para ter sua requisição aprovada rapidamente fique atento a essas dicas:

Verifique que os documentos anexados estejam legíveis.

Algumas comprovações poderão ser feitas por autodeclaração. Baixe os modelos que disponibilizamos, coloque seus dados, salve em PDF e anexe ao formulário.

Procure anexar materiais e portfólios que demonstrem a atuação do seu espaço.

O preenchimento da planilha de custos não é obrigatório, mas auxiliará nas decisões da comissão e também na sua prestação de contas, então baixe a planilha modelo e anexe ao formulário.

Atenção!

Os espaços culturais que receberem subsídios deverão apresentar prestação de contas 120 dias após o recebimento da última parcela.

Modelo de autodeclaração
Planilha de custos - Modelo
Critérios para requisição do subsídio mensal
Portaria de regulamentação dos critérios para o repasse de subsídios da Lei Aldir Blanc
Perguntas e Respostas - Live 19/20/2020

AÇÕES DE FOMENTO

Beneficiários

Todos os agentes de cultura (mesmo os que que tiverem sido contemplados nos incisos I e II)

Valor total previsto para a realização de editais para nosso município: R$ 987.403.48.

renda mensal

TRABALHADORES DA CULTURA

Beneficiários

TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA

Pessoas físicas: artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira participantes da cadeia produtiva da arte e cultura local.

Benefício

Auxílio mensal, no valor de R$ 600,00, por três meses e se for mulher provedora de família R$1.200,00 por mês, a ser pago pelo Governo do Estado para os agentes culturais residentes e domiciliados na Bahia.

Quem pode receber

Pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira;

Pessoas físicas que comprovem atividades culturais nos 24 meses anteriores à data de publicação da Lei (dia 30 de junho de 2020). São artistas, gestores ou produtores culturais, além de outros fazedores de arte e cultura em Camaçari;

É necessário ser maior de 18 anos;

Quem tem renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou quem tem renda familiar mensal total de até 03 salários mínimos (R$ 3.135), o que for maior.

Quem NÃO pode receber

Quem tem emprego formal ativo;

Recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família);

Quem recebe parcelas de seguro-desemprego;

Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020;

Quem teve rendimentos acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018.

Perguntas Frequentes

A Lei Aldir Blanc não vincula o repasse de recursos à existência de Conselho estadual ou municipal de Cultura. No entanto, a existência deste fórum de participação e controle social pode ser fundamental para garantir uma execução eficiente, transparente e efetiva dos mecanismos previstos na Lei. Onde não houver Conselhos de Cultura, ou os mesmos não estejam atuantes, é possível a criação de fóruns e comitês emergenciais para acompanhamento e controle dos benefícios previstos na Lei. Para a validação e atualização dos Cadastros de Cultura, como mecanismo de acesso aos benefícios da Lei, é recomendável a criação de comitês gestores, com composição paritária entre governo e sociedade civil, que validem e fiscalizem a concessão e execução dos benefícios previstos na Lei.
Pessoas físicas e jurídicas, profissionais de cultura, residentes em Camaçari, podem submeter suas propostas e projetos nos editais.
Não. – Art. 7 – § 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou que seja responsável por mais de um espaço cultura

CONTATOS

Secretaria de Cultura de Camaçari

secretariadeculturadecamacari@gmail.com
(71) 3644-9824 | 99981-7918

NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO CULTURAL/CEASC

contatoceasc@gmail.com